quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Em quem mesmo eu votei? 80% dos brasileiros não sabem em quem votaram para o Congresso

Lula Marques/Folhapress

Em quem mesmo eu votei? 80% dos brasileiros não sabem em quem votaram para o Congresso; especialistas explicam a "amnésia coletiva... 

Todos "de olho" no Executivo


Para Luciano Santos, codiretor do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), os eleitores esquecem facilmente dos seus deputados e senadores porque o formato da campanha eleitoral no Brasil favorece a disputa para os cargos do Executivo e coloca o Legislativo em segundo plano.

"Todas as atenções, até mesmo da mídia, estão muito mais voltadas para a disputa no Executivo, sobretudo para a disputa à Presidência. Todos os olhos estão voltados para isso. O sistema de coligações proporcionais que vigorou durante muito tempo também colaborou para esse distanciamento", afirma.

O professor do departamento de Ciência Política da USP (Universidade de São Paulo) Bruno Speck destaca outro elemento. Segundo ele, os eleitores não lembram dos seus candidatos porque falta fidelização entre eles e os partidos políticos.

“No Brasil, os partidos são relativamente novos e isso dificulta essa identificação. Além disso, alguns partidos fazem questão de não fidelizar seus eleitores ou de dificultar essa tarefa com constantes mudanças de nome. Essas mudanças contribuem para essa distância”, afirma.
Proporcional x Distrital

O sistema proporcional adotado no Brasil é outro fator apontado por Maurício Moura. Em síntese, neste modelo, os votos são computados primeiramente aos partidos, e os eleitos são os candidatos mais votados dentro de cada legenda. Isso faz com que, às vezes, candidatos com um bom desempenho nas urnas não sejam eleitos simplesmente porque seus partidos não conseguiram votos suficientes para conseguir uma cadeira na Câmara, por exemplo.

O sistema proporcional também faz com que, por outro lado, um candidato que obteve pouca votação seja eleito porque seu partido alcançou, na contagem geral, um volume maior de votos. É o chamado voto de legenda. "Esse modelo amplia a distância entre o eleitor e os candidatos. Em países que adotam o voto distrital, por exemplo, a proximidade é muito maior", afirma.

No sistema de voto distrital, o estado é dividido em distritos e os parlamentares eleitos são os candidatos mais votados em cada um deles.

A duração da campanha no Brasil também é apontada por Moura como mais um dos motivos para esse esquecimento.

Quando se compara o tempo de campanha no Brasil com o de outros países, como os Estados Unidos, se percebe que há muito pouco tempo para que os eleitores brasileiros conheçam os candidatos e avaliem as propostas

Maurício Moura, pesquisador

"Nos Estados Unidos, por exemplo, o tempo de campanha é maior, e isso aumenta a exposição dos candidatos ao eleitor”, argumenta.

Nas campanhas norte-americanas, o período eleitoral, no qual os candidatos se apresentam aos eleitores, pode durar, em alguns Estados, até seis meses. No Brasil, o período eleitoral neste ano vai durar apenas 45 dias.

O quarto fator, a educação média do brasileiro, é, segundo Moura, o mais difícil de ser mensurado e comparado. "É difícil avaliar isso com base em dados, mas a minha percepção é a de que uma parte grande do eleitor brasileiro não sabe a função dos parlamentares. Sem saber essa função, fica difícil fiscalizar", afirma.
Ueslei Marcelino/Reuters

Esquecer é mesmo ruim?

Se a maioria dos brasileiros não lembra em quem votou para deputado federal ou senador, isso é necessariamente ruim? Os especialistas ouvidos pelo UOL divergem em relação ao tema.

Para Maurício Moura, esquecer em quem votou dificulta o trabalho de fiscalização sobre os eleitos. "Eu acho que isso é ruim para a democracia. Se a gente não lembra, é quase impossível fiscalizar", afirma.

O cientista político e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Carlos Pereira discorda. Para ele, o fato de o eleitor brasileiro não lembrar não é necessariamente ruim.

"Isso não é algo que acontece apenas no Brasil. Acontece na maioria dos países com democracias sofisticadas como a brasileira", afirma. "Além disso, o eleitor não tem como ficar fiscalizando seu parlamentar o tempo todo, como se fosse uma patrulha policial. O eleitor tem uma agenda lotada, ele trabalha, namora, se diverte. Não tem como exigir isso dele", diz Pereira.

"Há instituições que fazem o trabalho de fiscalização da vida parlamentar em nome do eleitor. Entre elas, está a mídia, e o que a gente chama de grupos de interesse. Em geral, o eleitorado só faz esse acompanhamento de forma mais próxima quando há algum tema muito sensível na agenda do Parlamento. No dia a dia, isso não acontece. E não é só no Brasil. É no mundo inteiro", opina.

Na avaliação de Pereira, os chamados grupos de interesse estão cada vez mais ativos e usando ferramentas como a internet para pressionar os parlamentares e cobrar posicionamentos. "Durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, a gente via diversos grupos fazendo esse movimento. De uma certa forma, é assim que as coisas funcionam em uma democracia sofisticada como a nossa", diz o professor da FGV. 

Os grupos de interesse, segundo Pereira, são entidades da sociedade civil como ONGs (organizações não governamentais), associações, sindicatos, comunidades religiosas, entre outras, que têm mais ou menos capacidade ou recursos para atuar junto aos parlamentares e favorecer suas agendas.

Moura concorda parcialmente com Pereira sobre o papel da mídia e dos grupos de interesse como mecanismos de monitoramento do comportamento parlamentar. Mas avalia que a participação ativa da população nesse trabalho também é importante.

“Eu concordo que essas entidades podem exercer esse papel, mas, se o eleitor não acompanha, fica muito difícil punir ou premiar aqueles parlamentares que exerceram bem ou mal os seus papéis. Essa falta de acompanhamento coloca o cidadão ainda mais longe do parlamentar", conclui o pesquisador.

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

Tarauacá: Vereador Lauro Benigno realiza visita na localidade próximo à rodoviária e cobra junto a prefeitura melhorias na localidade.


O vereador Lauro Benigno esteve visitando no dia de hoje quarta feira (29), a localidade próxima a rodoviária de Tarauacá, onde o mesmo cumpriu agenda parlamentar e realizou uma conversa com alguns moradores, sendo que os mesmos reclamam de diversos problemas na comunidade, dentre eles podemos destacar: a Falta de iluminação pública, melhorias na pavimentação de ruas que encontram-se intrafegáveis e ausência de rede esgoto ficando este a céu aberto.

Esta localidade foi iniciado sua ocupação ainda na gestão do então prefeito Rodrigo Damasceno, onde houve uma divisão e distribuição de terrenos para as pessoas necessitadas, e que viviam em extrema situação de risco social, em alguns casos onde suas residências já tinham até sido levadas pelas aguas dos rios, em seu início houve uma primeira pavimentação deixando o local apto para moradia com o intuito de dar sequência em um possível segundo mandato o que não houve, desde então o local encontra-se abandonado pela a atual gestão.

O vereador se comprometeu em intervir junto a gestão municipal, para buscar as soluções necessárias, e prontamente em seguida já realizou uma reunião com o secretário de obras Raimundo Vitorino, e através de seu gabinete de imediato fez um pedido de providência, para tratar desses problemas em questão, bem como questões referentes as ruas Capitão Hipólito, João de Paiva e Epaminondas Jácome, assim como o caso das aberturas de ramais.

O secretário se comprometeu a atender o pedido do vereador, e o mais rápido possível buscar a solução dos problemas destas ruas, acrescentando que ainda na semana que vem, estará realizando uma reunião com a comunidade e com a Câmara de vereadores para tratar das demandas e das soluções imediatas, já em relação aos ramais este salientou em informar que quase todos já foram feitos, no entanto estão dando prioridade aos ramal da parceria com o Incra (9 ramais) por se tratar de um convenio com o órgão, e que em torno 15 dias que é o prazo para conclusão destes, o mesmo dará sequência aos demais. 

Na reunião estiveram presentes e dando total suporte as demandas os vereadores Lauro Benigno, Veinha do Valmar, Janaína Furtado, Valdor do Ó, Cacique Nasso, Carlos Tadeu, alem do secretário de obras Raimundo Vitorino e a representante da prefeita Anazira Palazo, a assessora da Câmara Thamires soares.




 

Professores do programa quero ler, asinhas e demais questionam o porquê não foram selecionados para fazerem curso superior do PARFOR.


Os professores que lecionam nos programas quero ler, asinhas e demais procuraram o vereador Lauro Benigno, pedindo a ajuda do mesmo para que este intervenha junto aos órgãos responsáveis em obterem respostas e uma solução sobre o porquê não foram selecionados para fazerem curso superior do PARFOR.

Estes argumentam que obedecem todos os requisitos para tal, e que fizeram suas inscrições na plataforma freire, com garantia de que entrariam na faculdade, no entanto não foi isso que houve e foram impedidos ou não classificados.

Para estes cometeu-se uma grande injustiça, sendo que estes são professores e passaram por um processo seletivo, e são professores como qualquer outro tem também o direito de cursar uma faculdade.

O vereador Lauro Benigno, esteve acompanhado da assessoria jurídica da câmara municipal na pessoa da doutora Laisa Camilo, que na oportunidade colocou-se juntamente com o vereador a disposição para auxiliá-los no que for necessário no âmbito jurídico, e que buscarão reverter tal situação.

O vereador após realizar alguns contatos e tentar uma solução ainda ressaltou que também a luta será para a ampliação do número de vagas, pois temos mais de 100 professores aptos e só foi disponibilizado 55 vagas.










segunda-feira, 27 de agosto de 2018

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

O voto em trânsito é a possibilidade de o eleitor votar em uma cidade diferente de seu domicilio eleitoral.

#PraCegoVer: Imagem de uma urna no fundo. Texto: VOTO EM TRÂNSITO
Estará viajando no dia da eleição? Você pode votar mesmo assim

Até 23 de agosto o eleitor pode requerer, na Justiça Eleitoral, o voto em trânsito, que estará disponível nas capitais e cidades com mais de 100 mil eleitores.
-> no próprio estado é possível votar em todos os cargos
-> Fora do estado só é possível votar para presidente
-> Não haverá voto em trânsito no exterior


A partir de agora, até o dia 23 de agosto, o eleitor pode procurar qualquer cartório eleitoral portando documento oficial com foto e solicitar sua habilitação para o voto em trânsito. No mesmo prazo, se mudar de ideia, também poderá alterar ou cancelar esse pedido.

O voto em trânsito é a possibilidade de o eleitor votar em uma cidade diferente daquela onde seu título está cadastrado. Isso será possível nas capitais e cidades com mais de 100 mil eleitores. Para saber que cidades são essas, consulte o site do TRE do estado onde gostaria de votar.

Saiba mais: http://bit.ly/2mmnAZn


terça-feira, 14 de agosto de 2018

Lauro Benigno pede abertura de ramais no município de Tarauacá, e vota a favor do pedido de investigação e abertura de CPI contra a prefeita Marilete Vitorino.


Na seção parlamentar da câmara de vereadores realizada nesta terça-feira (14), o vereador Lauro Benigno cobrou da prefeita municipal a imediata abertura dos ramais no município, Lauro justifica seu pedido tendo em vista que realizou no último final de semana uma visita in-loco, na zona rural do município e pode constatar a situação de alguns ramais, que se quer tiveram a passagem de máquina. 

Na visita este conversou com moradores e estes estão apreensivos pois já estamos em meados do mês de agosto daqui a alguns dias já começa o inverno e não poderemos escoar nossa produção, e não entendemos o porquê as máquinas da prefeitura começam e não terminam os serviços, nesse caso do meu ramal a máquina veio até uma parte e logo voltou nos deixando na mão.(disse o morador Néo)... 

Para Lauro que disse que irá buscar providencias junto a secretaria de obras do município e posteriormente apresentar pedido de providências para prefeitura, sendo que ainda no mês de abril a prefeitura fez acordo com os trabalhadores rurais, onde vereador  o Lauro intermediou a conversa, ficando pactuado o início dos trabalhos para o início de junho de 2018. Sabemos que alguns ramais já foram abertos no entanto o acordo firmado foi para todos e não para alguns, já tivemos inclusive problemas na execução destes quando se tratar de privilégios até com ações judiciais, denúncias e tudo mais. Esperamos que a prefeitura mantenha o compromisso firmado com os vereadores e com a população rural.






Ainda na sessão foi apresentado um pedido de investigação contra a prefeita Marilete Vitorino, para posterior afastamento desta em virtude de acusações por possíveis crimes de improbidade administrativa. Lauro votou a favor do pedido e disse que isso é inadmissível que aconteça no município de Tarauacá principalmente no caso de desobediência a constituição ressaltou...

VEJA MATÉRIA DO SITE DA CÂMARA DE VEREADORES:

A Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, está em maus lençóis e poderá até perder o mandato se assim entender a comissão processante da Câmara Municipal formada à pedido do processo de denúncia apresentado pelo o cidadão Tarauacaense, José Rodinei. Tal pedido fora aprovado pelos os vereadores Janaina Furtado, Lauro Benigno, Radamés Leite, Antonio Araujo, Ezi Aragão, Raquel Souza, Neirimar Lima e presidente da Casa Legislativa Carlos Tadeu, na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de Agosto.

O presidente Carlos Tadeu explicou que a partir de agora, a Câmara terá quarenta e oito horas para formação de comissão para analisar a denúncia, já a prefeita terá o prazo de 10 dias para se manifestar oficialmente sobre a denúncia. 

O pedido é fundamentado em possíveis infrações político-administrativas. Entre as acusações que pesam contra Marilete, encontra-se a de que ela teria empossado o seu assessor jurídico adjunto como prefeito em exercício, em sua ausência. Também há denúncias de que os cães do canil estavam sofrendo maus tratos, dentre outras irregularidades cometidas pela a chefe do Poder Executivo Municipal.

A partir da nomeação da comissão, os membros vão intimar a prefeita, agora denunciada. Logo depois, a comissão dará um parecer a respeito. Esse parecer será votado em sessão ordinária, e todos os vereadores votarão se a denúncia será arquivada ou se prossegue para julgamento. Caso seja dado seqüência, a Câmara terá prazo de mais alguns dias para agendar a sessão de votação que vai definir se cassa ou não o mandato.

Confira aqui : DENÚNCIA E PEDIDO DE CASSAÇÃO.

CONSUMIDOR TEM DIREITO A RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

#PraCegoVer Imagem de uma cidade com prédios. Está de noite e o foco são raios no céu azul escuro. Texto: DANO ELÉTRICO DEVIDO À QUEDA DE ENERGIA?

O consumidor tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Senado aprova lei com punição mais rigorosa para casos de assédios e estupros


O Senado aprovou nesta terça-feira (7) – aniversário da Lei Maria da Penha – o projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que aumenta a pena para participantes de estupro coletivo e qualifica como crimes a prática da importunação sexual e da vingança pornográfica.

Conheça o texto do projeto aprovado na íntegra aqui.

Com relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o texto aprovado vai à sanção presidencial. A partir disso, as importunações sexuais que ainda são consideradas meras contravenções se tornarão crimes com pena de 1 a 5 anos de prisão.

Portanto, "ejacular, encoxar uma mulher, tudo isso agora passa a ser crime e o cidadão que praticar ato libidinoso contra quem quer que seja poderá ser condenado”, diz Costa. “Todo projeto que penalize com mais rigor os agressores de mulheres sempre representa um avanço no combate à violência”, diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

Para a sindicalista, é fundamental que as mulheres se unam. "O nosso engajamento contra a cultura do estupro deve ser permanente", e complementa dizendo que "a mulher precisa se impor nesta sociedade machista e se contrapor à opressão do patriarcado que quer nos submeter e nos manter presas ao passado".

Esse “é um projeto de combate à violência à mulher brasileira. Porque tipifica o crime de estupro coletivo com agravante à penalização e pune a divulgação de atos de estupro ou de cenas sexuais sem autorização da mulher ou de quem está sendo desrespeitado”, diz a senadora Vanessa, que divide a autoria do projeto com a bancada feminina do Congresso Nacional.

Sobre o estupro coletivo a nova lei acrescenta dois terços da pena proferida pela justiça, ou seja, se o criminoso for condenado a seis anos de prisão, terá pena de dez anos. Para a senadora amazonense, essa lei representa uma atualização da legislação.

Segundo ela, “estamos promovendo um cerco maior àqueles que lamentavelmente insistem em desrespeitar o ser humano no geral, as mulheres e as meninas, em particular, cometendo esses crimes hediondos”.

“As estimativas apontam para a ocorrência de cerca de meio milhão de estupros anuais no Brasil, sendo a maioria dentro de casa com meninas com menos de 13 anos”, argumenta Celina. Por isso, para ela, “o Estado precisa reconhecer que tem falhado no combate às violências contra a mulher”.

Além disso, “deve assumir o papel de condutor de um processo de eficaz combate a todas as formas de opressão, punindo os crimes, mas também dialogando para educar e acabar com essa desumanidade”, conclui. "A sociedade reage e mostra que nenhuma mulher merece ser estuprada".

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações da Agência Senado. Foto: George Campos/USP Imagens

É DE GRAÇA! Certidões de nascimento e de óbito são gratuitas na primeira vez em que são emitidos.

#PraCegoVer Fundo roxo e ilustração de uma mão assinando papéis. Texto na imagem: É DE GRAÇA. Certidões de nascimento e de óbito são gratuitas na primeira vez em que são emitidas. Novas certidões emitidas posteriormente podem ser cobradas, mas continuam gratuitas para aqueles que se declararem pobres.


De acordo com a lei, o estado de pobreza será comprovado por declaração, sendo crime fazer declaração falsa. Conheça a lei: http://bit.ly/Lei9534-97.

terça-feira, 7 de agosto de 2018

Além do Pis Pasep, existem ‘fortunas’ esquecidas nos bancos Caixa e BB


Os brasileiros “esquecem” verdadeiras fortunas nos bancos. Só em abono do PIS existem 1,08 bilhão de reais disponíveis para saque até o dia 29 de junho. Se essa quantia não for resgatada até lá, o dinheiro será então transferido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – e o trabalhador perde direito ao benefício.

Mas não é apenas o abono do PIS que deixa de ser sacado (veja condições aqui). Ganhadores de prêmios lotéricos fazem suas apostas, mas esquecem de buscar o dinheiro. Levantamento da Caixa mostra que 326 milhões de reais em prêmios da loteria não foram buscados por seus ganhadores em 2017.

Veja abaixo alguns recursos que podem ser “esquecidos” e o que acontece com eles se não forem resgatados:

Abono salarial do PIS

Todo trabalhador cadastrado no PIS (Programa de Integração Social) há cinco anos ou mais e que recebeu salário mensal de até dois mínimos em 2016 tem direito de receber o abono. O pagamento referente ao ano-base 2016 vai até 29 de junho. Tem direito também quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não.

Quanto?

O valor do abono varia de 80 reais a 954 reais, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2016.

Quem falta receber?

No exercício vigente, 1,96 milhão de beneficiários ainda não realizaram o saque do abono salarial, o que representa 1,08 bilhão de reais. Quando o contribuinte não vai sacar, o valor é direcionado para Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Loterias

Nem todo mundo que aposta confere os jogos depois do sorteio. Isso significa que muito dinheiro que deveria ser destinado ao pagamento de prêmios, acaba não sendo retirado. Os prêmios com valor superior a 1.903,98 reais são pagos exclusivamente nas agências da Caixa.

Quanto?

Só em 2017, mais de 326 milhões de reais em prêmios lotéricos não foram resgatados.

Para onde vai?

Depois de 90 dias, a contar da data do sorteio, o prêmio prescreve e é direcionado para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Nota Fiscal Paulista

No Estado de São Paulo, o programa existe desde 2007 e devolve até 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento aos consumidores. Para participar, é preciso informar o CPF ou o CNPJ no ato da compra. Além dos créditos referentes aos gastos, há sorteios que podem chegar a um milhão de reais. Os créditos podem ser usados para abater o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou creditados diretamente na conta corrente ou poupança do contribuinte. A liberação dos valores que serão devolvidos acontecem duas vezes por ano. Em abril, o contribuinte resgata créditos dos documentos fiscais referentes ao primeiro semestre do ano anterior e, em outubro, referentes ao segundo semestre. Não retornam créditos de estabelecimentos não tributados pelo ICMS.

Quanto?

Até o dia 30 de abril, foram distribuídos quase 16 bilhões de reais a cerca de 20 milhões de contribuintes.

Para onde vai?

O prazo para resgate dos valores expira em cinco anos. Passado esse tempo, o valor retorna para o Estado. Procurada, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não informou quanto já foi “esquecido” pelos contribuintes nem qual o destino exato do montante.

Restituição do Imposto de Renda

Depois de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física todos os anos, o contribuinte tem direito ou à restituição ou a obrigação de pagar o valor devido naquele exercício. A restituição do Imposto de Renda fica disponível no banco durante um ano. Para saber se existe algum valor residual para resgate, é preciso consultar o lote ou o Extrato do Processamento da DIRPF. Os serviços de consulta e solicitação de Pedido de Pagamento de Restituição estão disponíveis no site da Receita Federal. Segundo a Receita Federal, em média, 3,5% das restituições são devolvidas para o órgão após ficarem disponíveis no banco para reagendamento.

Quanto?

Procurada, a Receita não informou quais valores não foram retirados.

Para onde vai?

O prazo para solicitar o crédito é de cinco anos. Caso não seja reclamado, o montante é devolvido à Receita Federal e retorna à conta da União no Tesouro Nacional.

Existem outras fontes que geram pagamento em dinheiro ao contribuinte, mas que nem todos conhecem. Esse é o caso do seguro DPVAT, pago a todas as vítimas de acidente causado por veículo automotor. Veja abaixo:

DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), obrigatório a todos os proprietários de veículos, beneficia motoristas, passageiros e pedestres com cobertura no país inteiro. Para requerer a indenização, as vítimas ou seus familiares devem se dirigir a um dos mais de 8.000 postos de atendimento autorizados da Seguradora Líder com a documentação necessária.

Quanto?

A solicitação de indenização por morte (13.500 reais) e o reembolso de despesas médicas e hospitalares (até 2.700 reais) podem ser feitas até três anos após o registro do acidente. No caso de invalidez permanente (até 13.500 reais), o prazo é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Em 2017, mais de 380 mil indenizações foram pagas, sendo que 74% foi para invalidez permanente. O número representa redução de 18% referente ao mesmo período de 2016. Entre os beneficiados, 74% das indenizações foram para donos de motocicletas, apesar de representar 27% da frota nacional.

Para onde vai?

Do total arrecadado, 45% são repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custear os procedimentos médico-hospitalares decorrentes da assistência a vítimas de acidentes. Outros 5% são repassados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para a realização de campanhas e outras iniciativas no âmbito da Política Nacional de Trânsito. Os 50% restantes são destinados ao pagamento de indenizações e despesas operacionais e administrativas derivadas da operação do seguro obrigatório.

FGTS inativo

Todo trabalhador com registro em carteira tem direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mensalmente, a empresa empregadora deposita o equivalente a 8% do valor do salário na conta do FGTS, benefício criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Porém, quando o funcionário pede demissão, ele só pode sacar o dinheiro se a conta ficar inativa por três anos – prazo contado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Portal Vermelho.

Coletânea Penal Básica



Baixe gratuitamente o volume Coletânea Penal Básica, que traz o texto integral dos seis conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal: http://bit.ly/Coletaneabasicapenal.

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

“NÃO FALTA MAIS NADA, OU FALTA?”” QUE SE TORNE ROTINEIRO UM PROCURADOR DO MUNICÍPIO ASSUMIR A PREFEITURA DE TARAUACÁ. DISSE LAURO BENIGNO (PCdoB).


NÃO FALTA MAIS NADA, OU FALTA?” Estas foram as palavras proferidas inicialmente pelo o vereador Lauro Benigno no retorno do 2º semestre dos trabalhos do legislativo municipal sobre um procurador do município assumir a prefeitura de Tarauacá. O vereador destacou que não tem nada contra o Procurador Robson, inclusive destacou ser um dos mais atuantes. Porém, não há respaldo legal para que o mesmo seja prefeito.

De forma muito altiva e de descontentamento quase unanime, está foi também a pauta principal dos discursos da maioria dos vereadores daquele parlamento.

Lauro ainda destacou a situação denunciada pelos os vereadores Neirimar Lima “veinha” (PDT) e Raquel Souza (PT), sobre os maus tratos e a morte de cães no canil municipal, da irresponsabilidade da prefeitura em construir gavetários fúnebres praticamente na beira da rua, e finalizou destacando a reunião dos servidores municipais com a prefeita em que o mesmo fez parte, onde a mesma parecendo muito nervosa comportou-se de maneira inadequada e em tom ameaçador, quando anunciou a possível medida que irá reduzir salários, na oportunidade a mesma parafraseou o seguinte “SE MORRER NÃO FARÁ FALTA”. Para o vereador que é servidor público municipal, que inclusive sugeriu que a prefeita pedisse desculpas aos servidores e disse “tratar-se de extrema falta de compromisso da gestão  com os servidores públicos municipais, e que as medidas legais serão tomadas por parte do parlamento”. 


regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil

#PraCegoVer Fundo verde e ilustração de um casal em 3 quadros. Texto na imagem: MEU, SEU, NOSSO... Os regimes de bens no casamento estão definidos no Cód. Civil. O que é meu, é só meu - SEPARAÇÃO DE BENS
O que é meu, é nosso - COMUNHÃO DE BENS
A partir de agora, o que é meu, é nosso - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Caso não haja nenhuma combinação, este será o regime em vigor.

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639http://bit.ly/CodigoCivilSF

O Código Civil está disponível grátis no formato de livro digital bit.ly/CódCivilDigital.