segunda-feira, 2 de setembro de 2019

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade

#PraCegoVer Fundo roxo e ilustração de um casal de idosos. Texto na imagem: PREÇO DIFERENTE DE ACORDO COM A IDADE? Planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados em função da idade. Essa prática é considerada discriminação pelo Estatuto do Idoso. Lei 10.741/2003 art. 15, parágrafo 3


O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É permitido diferenciar o preço pela idade até os 60 anos. Depois disso, não mais.
By às

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