terça-feira, 17 de abril de 2018

Uso do FGTS para pagar pensão alimentícia. O PLS 415/2017


Pelo texto da proposta, o dinheiro só pode ser retirado com autorização da Justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros para pagar a pensão. Atualmente, a legislação já autoriza o saque em 18 situações, como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Saiba mais sobre o projeto: http://bit.ly/2HD9MUj

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